AREsp 1734893 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque o recurso foi interposto em 1/6/2020 após a intimação em 6/5/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, do CPC; as alegadas suspensões nacionais não alteraram a contagem do prazo; e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Tempestividade Recursal, Comprovação Da Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Tempestividade Recursal Comprovação Da Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal diante de suspensão nacional de prazos
  3. 3 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque o recurso foi interposto em 1/6/2020 após a intimação em 6/5/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, do CPC; as alegadas suspensões nacionais não alteraram a contagem do prazo; e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.