REsp 1935810 - DECISAO

REsp 1935810 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apurou, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a reestruturação remuneratória ocorrida pela Lei Estadual nº 6.110/1994 constitui marco temporal para fins de prescrição, não havendo demonstração suficiente de divergência jurisprudencial ou violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Maria da Conceição Castelo Branco Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Reestruturação Da Carreira, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Reestruturação Da Carreira Prescrição Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Maria da Conceição Castelo Branco Cunha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui marco inicial da prescrição para cobrança de diferenças decorrentes de conversão errônea em URV
  2. 2 Se a lei estadual de reestruturação da carreira promoveu absorção das perdas decorrentes da conversão em URV e, em consequência, a limitação temporal do pagamento
  3. 3 Se houve violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apurou, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a reestruturação remuneratória ocorrida pela Lei Estadual nº 6.110/1994 constitui marco temporal para fins de prescrição, não havendo demonstração suficiente de divergência jurisprudencial ou violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).