AREsp 1516338 - DECISAO

AREsp 1516338 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem fundamentou que a autora não comprovou prejuízo decorrente da suposta conversão irregular em URV e que eventual revisão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou erro impugnável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES RODRIGUES ALVES; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Inadmissibilidade E Subsequente Agravo Regimental
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do servidor
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Perda Remuneratória, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Produção De Prova E Ônus Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Perda Remuneratória Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 7/stj Reexame De Provas Produção De Prova E Ônus Probatório

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Parties

MARIA DE LURDES RODRIGUES ALVES

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Inadmissibilidade E Subsequente Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda salarial decorrente da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Se o tribunal de origem omitiu ou contrariou dispositivo legal (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou que a autora não comprovou prejuízo decorrente da suposta conversão irregular em URV e que eventual revisão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou erro impugnável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do servidor

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do servidor
  • Publique-se