AREsp 1258757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e interpretação de direito local (incluindo pagamento no último dia do mês e a aplicação da legislação local), providências vedadas no Recurso Especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a prescrição e os efeitos da conversão em URV, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Defasagem Salarial, Reexame De Provas, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 280 Do STF
Administrativo Processual Civil Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Defasagem Salarial Reexame De Provas Limitação Temporal Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição do fundo de direito nas diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Aplicação dos critérios da Lei Federal nº 8.880/94 a Estados e Municípios
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal das diferenças por reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e interpretação de direito local (incluindo pagamento no último dia do mês e a aplicação da legislação local), providências vedadas no Recurso Especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a prescrição e os efeitos da conversão em URV, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial