REsp 2121567 - DECISAO

REsp 2121567 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois as alegações implicam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e as alegações de negativa de prestação jurisdicional são genéricas/deficientes, não permitindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JUCARA DIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Para URV, Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 5 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Vencimentos Para URV Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 5 Do STF

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Parties

JUCARA DIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito à correção de pensão em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV (11,98%)
  2. 2 Aplicabilidade do critério da data do efetivo pagamento (Tema 5 do STF)
  3. 3 Incidência da prescrição em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois as alegações implicam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e as alegações de negativa de prestação jurisdicional são genéricas/deficientes, não permitindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.