REsp 1996696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de reexame monocrático que conheceu do Agravo em Recurso Especial foi correta: as razões do Recurso Especial atacaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, tornando improcedente a alegação da União de aplicação da Súmula 182/STJ. Ademais, a decisão de conversão é, em regra, irrecorrível, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: ANA MARIA RUIZ PORRÊS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Ambiental Processual Civil Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANA MARIA RUIZ PORRÊS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quanto a óbices de admissibilidade (p.ex. Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de reexame monocrático que conheceu do Agravo em Recurso Especial foi correta: as razões do Recurso Especial atacaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, tornando improcedente a alegação da União de aplicação da Súmula 182/STJ. Ademais, a decisão de conversão é, em regra, irrecorrível, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.