REsp 2036601 - ACORDAO

REsp 2036601 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ser irrecorrível a decisão do relator que determinou a conversão/reautuação do agravo em recurso especial nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não tendo a agravante demonstrado ausência de requisitos formais do agravo.

Parties
Agravante: Caoa Montadora de Veículos Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial, Requisitos Formais Do Agravo
Processual Civil Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial Requisitos Formais Do Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Caoa Montadora de Veículos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão do relator que determina a conversão/reautuação do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação apenas quando demonstrada ausência de requisitos formais do agravo
  3. 3 Necessidade de novo exame do cabimento do recurso especial no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser irrecorrível a decisão do relator que determinou a conversão/reautuação do agravo em recurso especial nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não tendo a agravante demonstrado ausência de requisitos formais do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno