REsp 2149216 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é ato ordinatório e, em regra, irrecorrível, admitindo-se recurso apenas em hipóteses excepcionais relativas a óbices ao conhecimento do próprio Agravo em Recurso Especial; não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, razão pela qual o Agravo Interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: EDUARDO MACAGNAN BECKER; Agravado: PRISCILA MACAGNAN BECKER; Agravado: SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR; Agravado: MARCUS TAVARES MEIRA; Agravado: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Ordinatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Servidores Públicos Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Ordinatória Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EDUARDO MACAGNAN BECKER

Agravado

PRISCILA MACAGNAN BECKER

Agravado

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR

Agravado

MARCUS TAVARES MEIRA

Agravado

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de recorrer da decisão que converte agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é ato ordinatório e, em regra, irrecorrível, admitindo-se recurso apenas em hipóteses excepcionais relativas a óbices ao conhecimento do próprio Agravo em Recurso Especial; não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, razão pela qual o Agravo Interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.