REsp 2143723 - ACORDAO

REsp 2143723 - ACORDAO

Por aplicação do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, não cabe agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, inexistindo nos autos qualquer descumprimento de requisito formal que justificasse exceção; portanto, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: ORLANDO VIEIRA DO NASCIMENTO; Agravantes: MARILENE CORDEIRO DE LIMA; Agravantes: CAMILA VIEIRA DE LIMA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato
Responsabilidade Civil Direitos Autorais Processual Civil Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Pro Judicato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravantes

MARILENE CORDEIRO DE LIMA

Agravantes

CAMILA VIEIRA DE LIMA CONCEICAO

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 258, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Efeito da reautuação do agravo quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, não cabe agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, inexistindo nos autos qualquer descumprimento de requisito formal que justificasse exceção; portanto, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a imediata conversão do agravo em recurso especial nos termos da decisão de fls. 2.201-2.204.