REsp 2218681 - ACORDAO

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Aplicando-se por analogia o art. 258, § 2º, do RISTJ, a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível; ademais, na hipótese os requisitos de admissibilidade do agravo não foram demonstradamente descumpridos e o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ impugnou concretamente os fundamentos de inadmissão, inclusive a Súmula n. 7, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Que Converte Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Que Converte Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia o art. 258, § 2º, do RISTJ, a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível; ademais, na hipótese os requisitos de admissibilidade do agravo não foram demonstradamente descumpridos e o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ impugnou concretamente os fundamentos de inadmissão, inclusive a Súmula n. 7, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de autuação do agravo como recurso especial.