REsp 2206445 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque, conforme art. 258, § 2º do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo interno contra decisão que converteu o agravo em recurso especial salvo formalidades descumpridas (ausentes no caso), e a superveniência de sentença de mérito não tornou automaticamente o recurso prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno, Prejudicialidade / Perda De Objeto
Processual Civil Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Prejudicialidade / Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que converteu agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre a admissibilidade/prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque, conforme art. 258, § 2º do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo interno contra decisão que converteu o agravo em recurso especial salvo formalidades descumpridas (ausentes no caso), e a superveniência de sentença de mérito não tornou automaticamente o recurso prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.