REsp 1904367 - DECISAO

REsp 1904367 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ; tal determinação constitui ato ordinatório, inadequado para apreciar, neste momento, questões de mérito ou para aplicação da Súmula 7/STJ, sendo possível apenas, em sede própria, discutir os pressupostos de admissibilidade do agravo.

Parties
Embargante: RG Estacionamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

RG Estacionamento Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas nos fundamentos da decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ; tal determinação constitui ato ordinatório, inadequado para apreciar, neste momento, questões de mérito ou para aplicação da Súmula 7/STJ, sendo possível apenas, em sede própria, discutir os pressupostos de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.