REsp 1862888 - ACORDAO

REsp 1862888 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, é irrecorrível a decisão do relator que determina a conversão ou reautuação do agravo em recurso especial; só seria admitida a irresignação se demonstrada ausência de requisitos formais do agravo, o que não ocorreu, e a conversão não implica reconhecimento de admissibilidade, que será objeto de novo exame no momento oportuno.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conversão Dos Autos, Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator, Reautuação Como Recurso Especial, Súmulas 7 E 211 Do STJ E Súmula 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Conversão Dos Autos Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator Reautuação Como Recurso Especial Súmulas 7 E 211 Do STJ E Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão do relator que determina conversão/reautuação do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
  3. 3 Reexame do cabimento do recurso especial em momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, é irrecorrível a decisão do relator que determina a conversão ou reautuação do agravo em recurso especial; só seria admitida a irresignação se demonstrada ausência de requisitos formais do agravo, o que não ocorreu, e a conversão não implica reconhecimento de admissibilidade, que será objeto de novo exame no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.