AREsp 1762627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: não há prescrição do fundo de direito nas diferenças salariais decorrentes da conversão em URV (aplica-se a Súmula 85/STJ), e a verificação da ocorrência de reestruturação da carreira e o cálculo da efetiva defasagem salarial dependem de liquidação de sentença; portanto, acolher a tese do agravante exigiria reexame probatório e análise da legislação local, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Liquidação De Sentença, Reexame Probatório Vedado (súmula 7/stj), Análise De Legislação Local Inviável (súmula 280/stf), Reestruturação Da Carreira
Administrativo Processual Civil Conversão Em URV Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Liquidação De Sentença Reexame Probatório Vedado (súmula 7/stj) Análise De Legislação Local Inviável (súmula 280/stf) Reestruturação Da Carreira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85/STJ (prescrição quinquenal) nas diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Se a reestruturação da carreira constitui marco inicial para prescrição do fundo de direito
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apuração da efetiva defasagem salarial e do percentual devido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: não há prescrição do fundo de direito nas diferenças salariais decorrentes da conversão em URV (aplica-se a Súmula 85/STJ), e a verificação da ocorrência de reestruturação da carreira e o cálculo da efetiva defasagem salarial dependem de liquidação de sentença; portanto, acolher a tese do agravante exigiria reexame probatório e análise da legislação local, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º do CPC/2015.