REsp 1946192 - DECISAO

REsp 1946192 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial que atestou defasagem na conversão para URV, matéria fático-probatória imune a reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se corretamente a orientação sobre data do efetivo pagamento para a conversão e o regime de prescrição em relações de trato sucessivo, não estando demonstrada violação às normas e precedentes invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Conversão Em URV, Reajuste Salarial (11, 98%), Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória, Trato Sucessivo, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Administrativo Processual Civil Conversão Em URV Reajuste Salarial (11,98%) Prescrição Quinquenal Reestruturação Remuneratória Trato Sucessivo Prova Pericial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do índice de 11,98% decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV
  2. 2 Data do efetivo pagamento para fins de conversão e quem tem direito ao índice
  3. 3 Alcance da prescrição (se quinquenal ou prescrição do fundo do direito) e marco inicial quando há reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial que atestou defasagem na conversão para URV, matéria fático-probatória imune a reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se corretamente a orientação sobre data do efetivo pagamento para a conversão e o regime de prescrição em relações de trato sucessivo, não estando demonstrada violação às normas e precedentes invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.