AREsp 1888396 - DECISAO

AREsp 1888396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada compete ao STF, as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e legislação local, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a conversão em URV estava limitada até a reestruturação remuneratória das carreiras, ocorrida por leis estaduais mencionadas, nos termos do RE 561.836/RN do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; manutenção da extinção da execução e condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos constitucionais (alegada pelos agravantes)
  2. 2 Aplicação da limitação temporal da conversão em URV em razão de reestruturação da carreira
  3. 3 Impugnação por insuficiente fundamentação quanto a dispositivos do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada compete ao STF, as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e legislação local, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a conversão em URV estava limitada até a reestruturação remuneratória das carreiras, ocorrida por leis estaduais mencionadas, nos termos do RE 561.836/RN do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; manutenção da extinção da execução e condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, não conhecer do Recurso Especial
  • Manter a extinção da execução determinada pelo Tribunal de origem