AREsp 1898119 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por deficiência de fundamentação recursal (notadamente quanto à alínea b do art.105, III, da CF) e por ausência de demonstração de violação de lei federal. O Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prejuízo na conversão em URV para servidores cujo pagamento era efetuado no 4º ou 5º dia útil (referência à competência), pois a Lei 8.880/94 fixa o parâmetro no último dia do mês, tornando a execução vazia nesse ponto; eventual apuração de diferenças e consideração de reestruturação de carreira (indicada como ocorrida em 1997) devem ser feitas em liquidação. Impedimentos sumulares (Súmulas 7/STJ, 280/STF, 282/STF, 284/STF etc.) e ausência de cotejo...

Parties
Agravante: Liliane Prudente e outros; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Liliane Prudente e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea b do art.105, III, da CF
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.880/94 e do art.22 quanto à conversão em URV
  3. 3 Verificação de prejuízo por conversão em URV e momento de sua apuração (liquidação)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por deficiência de fundamentação recursal (notadamente quanto à alínea b do art.105, III, da CF) e por ausência de demonstração de violação de lei federal. O Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prejuízo na conversão em URV para servidores cujo pagamento era efetuado no 4º ou 5º dia útil (referência à competência), pois a Lei 8.880/94 fixa o parâmetro no último dia do mês, tornando a execução vazia nesse ponto; eventual apuração de diferenças e consideração de reestruturação de carreira (indicada como ocorrida em 1997) devem ser feitas em liquidação. Impedimentos sumulares (Súmulas 7/STJ, 280/STF, 282/STF, 284/STF etc.) e ausência de cotejo...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.