AREsp 1196143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu não haver comprovação do prejuízo decorrente da conversão em URV; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ELISABETE DE OLIVEIRA PRUDENCIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conversão Em URV, Servidores Públicos Estaduais, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Conversão Em URV Servidores Públicos Estaduais Ônus Da Prova Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETE DE OLIVEIRA PRUDENCIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 8.880/94 aos servidores estaduais
  2. 2 Comprovação de prejuízo decorrente da conversão em URV
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu não haver comprovação do prejuízo decorrente da conversão em URV; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido