AREsp 1732908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações eram genéricas e visavam rediscutir matéria de mérito, além de o recurso especial originário ter sido considerado deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conversão Em URV, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Em URV Cumprimento De Sentença Extinção Do Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF diante da falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados nas razões recursais
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação do dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações eram genéricas e visavam rediscutir matéria de mérito, além de o recurso especial originário ter sido considerado deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.