REsp 1958918 - DECISAO

REsp 1958918 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não impugnaram adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão de que os admitidos após março de 1994 não teriam direito à conversão por já receberem em URV), sendo a argumentação genérica e exigindo reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Adailton Oliveira Ribeiro; Recorrente: Altair Antonio da Silva; Recorrente: Amir Dias Nascimento; Recorrente: Benjamim Ferreira Lima; Recorrente: Carlos Eduardo Moghetti; Recorrente: Douglas Rogério dos Reis; Recorrente: Henrique Guilharducci; Recorrente: João Carlos Vieira; Recorrente: José Diniz Filho; Recorrente: Júlio César Modesto; Recorrente: Luiz Rodolfo Mendonça; Recorrente: Mário "Eugênio Navarro; Recorrente: Mauro Bastos Destazio; Recorrente: Roberto Pereira de Melo; Recorrente: Robson Uehara; Recorrente: Sidney Ferreira Brandão; Recorrente: Ubirajara Dias Fernandes; Recorrente: Vagner Getner de Barros; Recorrente: Benedito Roberto Meira; Recorrente: Dionisio Corrêa; Recorrente: Nelson Chiavone; Recorrente: Welton Ricardo Valente; Recorrente: João Carlos Chaves; Recorrente: Cristiano Cardoso de Albuquerque; Recorrente: Elaine Cristina Souza Stancov; Recorrente: Josenildo Clementino da Silva; Recorrente: Samuel Morais Rossini; Recorrente: Sandra Regina Garcia dos Santos; Recorrente: Wellington Tadeu Stancov; Recorrente: Leonardo Tadeu Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Conversão Em URV, Servidores Públicos Estaduais, Prescrição Quinquenal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Conversão Em URV Servidores Públicos Estaduais Prescrição Quinquenal Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Adailton Oliveira Ribeiro

Recorrente

Altair Antonio da Silva

Recorrente

Amir Dias Nascimento

Recorrente

Benjamim Ferreira Lima

Recorrente

Carlos Eduardo Moghetti

Recorrente

Douglas Rogério dos Reis

Recorrente

Henrique Guilharducci

Recorrente

João Carlos Vieira

Recorrente

José Diniz Filho

Recorrente

Júlio César Modesto

Recorrente

Luiz Rodolfo Mendonça

Recorrente

Mário "Eugênio Navarro

Recorrente

Mauro Bastos Destazio

Recorrente

Roberto Pereira de Melo

Recorrente

Robson Uehara

Recorrente

Sidney Ferreira Brandão

Recorrente

Ubirajara Dias Fernandes

Recorrente

Vagner Getner de Barros

Recorrente

Benedito Roberto Meira

Recorrente

Dionisio Corrêa

Recorrente

Nelson Chiavone

Recorrente

Welton Ricardo Valente

Recorrente

João Carlos Chaves

Recorrente

Cristiano Cardoso de Albuquerque

Recorrente

Elaine Cristina Souza Stancov

Recorrente

Josenildo Clementino da Silva

Recorrente

Samuel Morais Rossini

Recorrente

Sandra Regina Garcia dos Santos

Recorrente

Wellington Tadeu Stancov

Recorrente

Leonardo Tadeu Correa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da conversão em URV a servidores admitidos após março de 1994
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não impugnaram adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão de que os admitidos após março de 1994 não teriam direito à conversão por já receberem em URV), sendo a argumentação genérica e exigindo reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se