REsp 1589534 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas pelo Estado não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido; as questões relativas à data do pagamento e à comprovação da conversão correta exigem exame de matéria fático-probatória e, portanto, devem ser resolvidas em liquidação de sentença, conforme a jurisprudência do STJ e o óbice da Súmula 7; ademais, não se comprovou omissão apontada ao art. 535 do CPC/73 e as demais alegações foram insuficientes para modificar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Conversão Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Data do efetivo pagamento e necessidade de comprovação
  3. 3 Prescrição do fundo de direito e aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas pelo Estado não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido; as questões relativas à data do pagamento e à comprovação da conversão correta exigem exame de matéria fático-probatória e, portanto, devem ser resolvidas em liquidação de sentença, conforme a jurisprudência do STJ e o óbice da Súmula 7; ademais, não se comprovou omissão apontada ao art. 535 do CPC/73 e as demais alegações foram insuficientes para modificar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a apuração, em liquidação de sentença, das diferenças decorrentes da conversão em URV nos termos da Lei n. 8.880/1994