AREsp 2762647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as leis municipais promoveram reestruturação remuneratória da carreira, o que inicia o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de legislação local, vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não há omissão configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEREZINHA ALVES ADÃO; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Processo Administrativo Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

TEREZINHA ALVES ADÃO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Marco inicial da prescrição em razão de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as leis municipais promoveram reestruturação remuneratória da carreira, o que inicia o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de legislação local, vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não há omissão configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em % (cinco por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se.