AREsp 2785572 - DECISAO

AREsp 2785572 - DECISAO

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei 8.880/1994 e entendeu que o marco final para incidência do índice de conversão em URV foi a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 888/2000, havendo, assim, reestruturação da carreira que limita temporalmente o direito; além disso, a pretensão está prescrita conforme Decreto-Lei nº 20.910/1932, a matéria exige exame de direito local e reexame de provas é vedado em recurso especial, bem como não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Aparecida Nallin de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão Em URV, Reajuste Salarial De Servidor Público, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão Em URV Reajuste Salarial De Servidor Público Reestruturação De Carreira Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Aparecida Nallin de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n.º 8.880/1994 (conversão em URV)
  2. 2 limitação temporal (dies ad quem) em razão de reestruturação remuneratória
  3. 3 prescrição de créditos decorrentes da conversão monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei 8.880/1994 e entendeu que o marco final para incidência do índice de conversão em URV foi a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 888/2000, havendo, assim, reestruturação da carreira que limita temporalmente o direito; além disso, a pretensão está prescrita conforme Decreto-Lei nº 20.910/1932, a matéria exige exame de direito local e reexame de provas é vedado em recurso especial, bem como não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se