REsp 1904028 - DECISAO

REsp 1904028 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a alegada conversão indevida e o prejuízo de 11,98%), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia envolve análise de leis locais e reestruturações remuneratórias, o que impede o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.

Parties
Recorrente: Antônia Chiquito e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Conversão Em URV Prescrição Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Antônia Chiquito e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve conversão incorreta dos vencimentos em URV no período indicado e se isso gerou prejuízo de 11,98%
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela Corte de origem ao indeferir prova pericial
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial diante do enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a alegada conversão indevida e o prejuízo de 11,98%), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia envolve análise de leis locais e reestruturações remuneratórias, o que impede o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.