REsp 1933014 - DECISAO

REsp 1933014 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.101.726/SP), ficando questões fático-probatórias sobre a data do pagamento submetidas à liquidação de sentença, conglobadas pelas Súmulas 7 e 85 do STJ.

Parties
Recorrido: Claudio Roberto Messner Never; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conversão Em URV, Servidores Públicos, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Conversão Em URV Servidores Públicos Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Claudio Roberto Messner Never

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 322, §2º; 371; 373, I; 374)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.880/94 e art. 22 da CF à conversão em URV para servidores estaduais
  3. 3 Alegada inversão do ônus da prova e violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.101.726/SP), ficando questões fático-probatórias sobre a data do pagamento submetidas à liquidação de sentença, conglobadas pelas Súmulas 7 e 85 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração da condenação da verba honorária para R$ 500,00
  • Publique-se