REsp 1906371 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Direito à conversão de vencimentos em URV para servidores públicos que ingressaram após 1994
2. 2 Incidência da prescrição sobre o fundo de direito em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
3. 3 Índice de atualização monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial dos autores para afastar a ausência de interesse de agir dos coautores Oswaldo Lhen Filho e William da Silva Marcílio, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento; não conheceu do recurso especial do Município de São Paulo. Fundamentou-se na jurisprudência que reconhece o direito à conversão em URV a todos os servidores, na inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), na orientação do STF/STJ sobre correção pelo IPCA-E (Tema 810 e REsp repetitivo) e na possibilidade de fixação equitativa de honorários contra a Fazenda Pública (art.20, §4º...

Court Disposition

Recurso especial dos autores conhecido e provido; recurso especial do Município de São Paulo não conhecido.

Orders

• Conhecer e dar provimento ao recurso especial dos autores para afastar a ausência de interesse de agir dos autores Oswaldo Lhen Filho e William da Silva Marcílio
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da causa