AREsp 2828382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem nos termos necessários ao prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não estava presente o requisito para admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUZINETE DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Conversão Em URV, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ampla Defesa, Perícia E Prova Pericial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Conversão Em URV Prequestionamento Súmula 211/stj Ampla Defesa Perícia E Prova Pericial

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Parties

MARIA LUZINETE DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por decisão extra petita e supressão de instância (art. 492 CPC)
  2. 2 Alegada violação do princípio da ampla defesa por julgamento com base em prova unilateral (art. 510 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem nos termos necessários ao prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não estava presente o requisito para admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.