REsp 2075706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e não padeceu das omissões ou negativa de prestação jurisdicional alegadas; as questões suscitadas pela agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, portanto, os fundamentos do Tribunal de origem devem ser mantidos, inclusive quanto à manutenção da multa por caráter protelatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO; Agravado: SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conversão Em URV, Diferenças Salariais, Prescrição, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei N. 8.880/1994
Processual Civil Processual Administrativo Conversão Em URV Diferenças Salariais Prescrição Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

Agravante

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 8.880/1994 para conversão em URV
  2. 2 Data do pagamento para adoção da URV
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e não padeceu das omissões ou negativa de prestação jurisdicional alegadas; as questões suscitadas pela agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, portanto, os fundamentos do Tribunal de origem devem ser mantidos, inclusive quanto à manutenção da multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno