AREsp 1861551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada e condenar a União ao pagamento da indenização correspondente, descontados os valores já recebidos a título de adicional por tempo de serviço, determinando ainda a exclusão do período da contagem para fins de adicional e a compensação dos valores recebidos; inverteu-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conhecido o agravo interno; provido o recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em Pecúnia, Licença Prêmio, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores
Processual Civil Administrativo Direito Militar Conversão Em Pecúnia Licença Prêmio Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  2. 2 Incidência da contagem em dobro para majoração do adicional por tempo de serviço sobre o direito à conversão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada e condenar a União ao pagamento da indenização correspondente, descontados os valores já recebidos a título de adicional por tempo de serviço, determinando ainda a exclusão do período da contagem para fins de adicional e a compensação dos valores recebidos; inverteu-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; provido o recurso especial.

Orders

  • Reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada.
  • Condenar a União ao pagamento da licença não gozada, descontados os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço.