REsp 2104993 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o STJ entende ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para evitar enriquecimento ilícito da Administração, admitindo-se o pagamento quando houver exclusão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Adicional De Tempo De Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Valores Recebidos, Licença Especial Não Gozada, Contagem Em Dobro
Administrativo Processual Civil Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio Adicional De Tempo De Serviço Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Valores Recebidos Licença Especial Não Gozada Contagem Em Dobro

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro
  2. 2 Risco de enriquecimento ilícito da Administração Pública
  3. 3 Exclusão do período convertido do cálculo do adicional de tempo de serviço

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o STJ entende ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para evitar enriquecimento ilícito da Administração, admitindo-se o pagamento quando houver exclusão do período do adicional de tempo de serviço e compensação dos valores já percebidos; ademais não se verificou violação do art. 489 do CPC/2015 na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno