REsp 2179265 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Cabimento da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro
2. 2 Efeito da utilização do tempo de licença-prêmio para recebimento de abono de permanência sobre eventual conversão em pecúnia
3. 3 Necessidade de compensação para evitar locupletamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão recorrida: a conversão em pecúnia da licença-prêmio é cabível quando o período não foi contado em dobro para inatividade; a prévia utilização do tempo para concessão de abono de permanência não impede a conversão, desde que o período seja excluído do cálculo do abono e os valores já recebidos sejam compensados para evitar locupletamento; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

• Nega-se provimento ao Agravo Interno
• Mantém-se a decisão de origem que reconheceu a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e determinou a exclusão do respectivo período do cálculo do abono de permanência e a compensação dos valores já recebidos