REsp 1948798 - DECISAO

REsp 1948798 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia decisória na origem foi solucionada com base na análise da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, ato normativo infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF/88; além disso, a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conversão Em Pecúnia De Licença Especial, Prescrição, Portaria Normativa Nº 31/gm MD, Norma Infralegal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Militar Conversão Em Pecúnia De Licença Especial Prescrição Portaria Normativa Nº 31/gm MD Norma Infralegal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição sobre pretensão de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída
  2. 2 Efeito da Portaria Normativa nº 31/GM-MD quanto à renúncia à prescrição e termo a quo
  3. 3 Possibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia decisória na origem foi solucionada com base na análise da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, ato normativo infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF/88; além disso, a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.