REsp 2189692 - DECISAO

Foram reconhecidos os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os obstáculos indicados pelo Tribunal de origem; assim, deu-se provimento ao agravo e procedeu-se à sua conversão em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics: Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Evolução De RMI E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Fidelidade Ao Título

Previdenciário Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Cumprimento De Sentença Evolução De RMI E Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Fidelidade Ao Título

Case Brief

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Parties

BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação dos arts. 6º, 10, 369, 373, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
2 Presunção de legalidade da apuração do órgão auxiliar do juízo
3 Aplicação da regra da fidelidade ao título no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos respectivos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.