REsp 2219364 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices indicados; por esse motivo o agravo foi conhecido e determinada sua autuação como recurso especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: Conversão Em Recurso Especial, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Comum Estadual, Juros De Mora E Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 810), Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Previdenciário Conversão Em Recurso Especial Auxílio Acidente Competência Da Justiça Comum Estadual Juros De Mora E Correção Monetária Repercussão Geral (tema 810) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação dos arts. 1º, 11, 12, 18, 86 e 102 da Lei nº 8.213/91
2 Violação do art. 129 do Decreto nº 3.048/99
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

Determinar sua autuação como recurso especial
Após a reautuação, retornem os autos conclusos