HC 647611 - DECISAO

HC 647611 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a controvérsia sobre a ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva já foi apreciada pelo STJ no HC 649.575/MG, que concedeu a ordem para soltura, tornando sem utilidade o recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Precedentes Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Utilidade e interesse recursal diante de precedente do STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão fundamentada sobre medida cautelar menos gravosa que a prisão processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a controvérsia sobre a ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva já foi apreciada pelo STJ no HC 649.575/MG, que concedeu a ordem para soltura, tornando sem utilidade o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.