AREsp 1928303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que valores já convertidos em Real não podem ser corrigidos por índices relativos à moeda antiga (cruzeiro real), de modo que a conversão e atualização devem observar os parâmetros aplicáveis à URV/Real conforme precedentes e normas citadas (MP 434/1994, Lei n. 8.880/94 e dispositivos relativos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Conversão Monetária, Correção Monetária De Benefícios Previdenciários, Complementação De Aposentadoria, Plano Real/urv
Civil Processual Civil Previdência Privada Conversão Monetária Correção Monetária De Benefícios Previdenciários Complementação De Aposentadoria Plano Real/urv

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de correção monetária (URV/Real vs Cruzeiro Real) para benefícios de previdência privada
  2. 2 Incidência da MP 434/1994 e da Lei n. 8.880/1994 na conversão monetária de benefícios
  3. 3 Possibilidade de correção monetária sobre valores já convertidos em Real

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que valores já convertidos em Real não podem ser corrigidos por índices relativos à moeda antiga (cruzeiro real), de modo que a conversão e atualização devem observar os parâmetros aplicáveis à URV/Real conforme precedentes e normas citadas (MP 434/1994, Lei n. 8.880/94 e dispositivos relativos).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.