AREsp 1863215 - DECISAO

AREsp 1863215 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a orientação do STF (RE 561.836) e do STJ de que a reestruturação da carreira constitui marco temporal que limita o pagamento das diferenças decorrentes da conversão para URV; ademais, a questão relacionada à existência, alcance e efeitos de legislação local e à demonstração fática demandaria reexame de provas e análise de norma local, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 7 e 280), e o agravante não trouxe argumentos novos ou cumprimento dos requisitos regimentais para demonstrar divergência jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravantes/autores: Maria da Conceição Santos Fernandes e outros; Ré/resistência/respondente: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Conversão Para URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Coisa Julgada, Súmulas Do Stj/stf, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Conversão Para URV Reestruturação De Carreira Prescrição Coisa Julgada Súmulas Do Stj/stf Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Maria da Conceição Santos Fernandes e outros

Agravantes/autores

Prefeitura Municipal de São Paulo

Ré/resistência/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional e, assim, limita temporalmente o pagamento das diferenças decorrentes da conversão para URV
  2. 2 Se houve ofensa à coisa julgada e aos princípios do ato jurídico perfeito e direito adquirido pela superveniência de nova legislação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83, 85, 280 e 284 e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a orientação do STF (RE 561.836) e do STJ de que a reestruturação da carreira constitui marco temporal que limita o pagamento das diferenças decorrentes da conversão para URV; ademais, a questão relacionada à existência, alcance e efeitos de legislação local e à demonstração fática demandaria reexame de provas e análise de norma local, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 7 e 280), e o agravante não trouxe argumentos novos ou cumprimento dos requisitos regimentais para demonstrar divergência jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.