REsp 1764876 - ACORDAO

REsp 1764876 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há vícios apontados, aplica-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas e a apuração da efetiva defasagem decorrente da conversão para URV deve ser realizada em liquidação de sentença, sendo inviável neste recurso o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a obrigação de liquidar eventual crédito conforme a data do efetivo pagamento e os parâmetros legais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Conversão Para URV, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Conversão Para URV Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 8.880/1994 para conversão em URV
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo do direito vs. prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há vícios apontados, aplica-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas e a apuração da efetiva defasagem decorrente da conversão para URV deve ser realizada em liquidação de sentença, sendo inviável neste recurso o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a obrigação de liquidar eventual crédito conforme a data do efetivo pagamento e os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Determinar que as diferenças eventualmente devidas sejam apuradas em liquidação de sentença com observância da data do efetivo pagamento