AREsp 1856842 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, e tendo o juízo a quo e o tribunal de origem verificado o descumprimento reiterado das obrigações do plano de recuperação, paralisação das atividades empresariais, ausência de prestações de contas e de interessados na alienação...

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Parties
Agravante: ATHOS FARMA S/A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS; Agravante: ATHOS FARMA SUDESTE S/A - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Convolação Em Falência, Nulidade De Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade, Aplicação Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 73, Inciso IV, Da Lei 11.101/2005, Art. 932 Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Convolação Em Falência Nulidade De Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade Aplicação Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 73, Inciso Iv, Da Lei 11.101/2005 Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

ATHOS FARMA S/A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Agravante

ATHOS FARMA SUDESTE S/A - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da decisão monocrática e necessidade de julgamento pelo órgão colegiado
  2. 2 Conversão (convolação) da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, e tendo o juízo a quo e o tribunal de origem verificado o descumprimento reiterado das obrigações do plano de recuperação, paralisação das atividades empresariais, ausência de prestações de contas e de interessados na alienação realizada, configurou-se a hipótese do art. 73, IV, da Lei 11.101/2005, justificando a convolação em falência; a reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que convolou a recuperação judicial em falência.