REsp 2057429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, I, do CPC; não houve prequestionamento acerca dos arts. 141 e 492 do CPC, impedindo seu exame; a decisão estadual baseou-se em fundamentos suficientes sobre ilegalidades do plano e na...

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Parties
Agravante: DELZAN LOGÍSTICA LTDA. - Em Recuperação Judicial; Credor: Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Convolação Em Falência, Prequestionamento, Prestação Jurisdicional, Plano De Recuperação Judicial, Súmulas Stf/stj
Empresarial Recuperação Judicial Falência Processo Civil Convolação Em Falência Prequestionamento Prestação Jurisdicional Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

DELZAN LOGÍSTICA LTDA. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Itaú Unibanco

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 489, §1º, I, do CPC (fundamentação inadequada)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 282, 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, I, do CPC; não houve prequestionamento acerca dos arts. 141 e 492 do CPC, impedindo seu exame; a decisão estadual baseou-se em fundamentos suficientes sobre ilegalidades do plano e na demora das recuperandas em cumprir decisões, e as recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso