REsp 1813131 - ACORDAO

REsp 1813131 - ACORDAO

A cláusula do plano que prevê a supressão de garantias prestadas por terceiros é inválida quanto aos credores que não manifestaram expressa anuência, porque o art. 50, §1º da Lei 11.101/2005 exige o consentimento do titular da garantia, e a novação prevista no art. 59 não implica substituição automática das garantias nem suspende ações contra coobrigados, conforme entendimento consolidado (Súmula 581/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coobrigados, Supressão De Garantias, Novação, Anuência Do Titular Da Garantia, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Coobrigados Supressão De Garantias Novação Anuência Do Titular Da Garantia Súmula 581/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de plano de recuperação que prevê supressão de garantias prestadas por terceiros é eficaz em relação a credores que não manifestaram expressa anuência
  2. 2 Se a novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 implica substituição automática das garantias ou suspensão/extinção de ações contra coobrigados
  3. 3 Necessidade de anuência expressa do titular da garantia real para sua supressão ou substituição

Ratio Decidendi

A cláusula do plano que prevê a supressão de garantias prestadas por terceiros é inválida quanto aos credores que não manifestaram expressa anuência, porque o art. 50, §1º da Lei 11.101/2005 exige o consentimento do titular da garantia, e a novação prevista no art. 59 não implica substituição automática das garantias nem suspende ações contra coobrigados, conforme entendimento consolidado (Súmula 581/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.