AREsp 2335117 - ACORDAO

AREsp 2335117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e porque o bem objeto de garantia fiduciária não está sujeito aos efeitos da recuperação (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), atraindo a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coobrigados, Prosseguimento De Execuções Contra Terceiros, Garantia Fiduciária
Recuperação Judicial Execução Coobrigados Prosseguimento De Execuções Contra Terceiros Garantia Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra coobrigados e fiadores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49, §1º e §3º e dos arts. 6º, 52, III e 59 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e porque o bem objeto de garantia fiduciária não está sujeito aos efeitos da recuperação (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), atraindo a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.