EREsp 1901884 - ACORDAO

EREsp 1901884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a restrição de ingresso por mera conveniência é incompatível com o princípio das portas abertas do cooperativismo, que apenas a impossibilidade técnica autoriza recusa, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: NELSON CHAMMA CAPELANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cooperativa, Admissão De Novo Cooperado, Princípio Da Porta Aberta, Súmula 83/stj
Civil Cooperativa Admissão De Novo Cooperado Princípio Da Porta Aberta Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

NELSON CHAMMA CAPELANES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Limitação ao ingresso de novos associados em cooperativa
  2. 2 Validade de processo seletivo como condição de ingresso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a restrição de ingresso por mera conveniência é incompatível com o princípio das portas abertas do cooperativismo, que apenas a impossibilidade técnica autoriza recusa, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno