EREsp 1872351 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida exige análise e interpretação das previsões estatutárias da cooperativa — implicando reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ —, além de não ter havido o prequestionamento adequado (ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) atraindo a Súmula 211, e por não ter sido interposto recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente, aplicando-se a Súmula 126, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cooperativa, Desligamento De Cooperado, Restituição De Capital Subscrito, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Previsão Estatutária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas N. 5, 7 E 211 Do STJ, Súmula N. 126 Do STF, Recurso Extraordinário
Direito Civil Direito Processual Civil Cooperativa Desligamento De Cooperado Restituição De Capital Subscrito Correção Monetária Juros Remuneratórios Previsão Estatutária +5 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência de correção monetária e juros remuneratórios na restituição de capital social em caso de desligamento de cooperado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e invocação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida exige análise e interpretação das previsões estatutárias da cooperativa — implicando reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ —, além de não ter havido o prequestionamento adequado (ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) atraindo a Súmula 211, e por não ter sido interposto recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente, aplicando-se a Súmula 126, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial