EREsp 1849327 - ACORDAO

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Havendo prova de capacidade técnica do médico e estando demonstrado que o processo seletivo visou apenas a limitar o ingresso por número de especialistas na região (e não por impossibilidade técnica), aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ que veda restrições de admissão em cooperativas salvo impossibilidade técnica, atraindo assim a incidência da Súmula nº 83/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cooperativa, Serviços Médicos, Admissão De Sócios, Restrição Injustificada, Princípio Das Portas Abertas, Súmula Nº 83/stj
Civil Processual Civil Cooperativa Serviços Médicos Admissão De Sócios Restrição Injustificada Princípio Das Portas Abertas Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de médicos em cooperativa e possibilidade de processo seletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Limitação de ingresso por número de especialistas versus impossibilidade técnica

Ratio Decidendi

Havendo prova de capacidade técnica do médico e estando demonstrado que o processo seletivo visou apenas a limitar o ingresso por número de especialistas na região (e não por impossibilidade técnica), aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ que veda restrições de admissão em cooperativas salvo impossibilidade técnica, atraindo assim a incidência da Súmula nº 83/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.