REsp 2163277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: Tributário. Cooperativa de Crédito. Imposto de Renda dos Cooperados retido na fonte. Legitimidade ativa do responsável pelo recolhimento do Tributo. Distribuição das Sobras Líquidas. Não Incidência. Apelação da União (Fazenda Nacional). Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do Processo nº 0807289-55.2019.4.05.8100, em curso na 1ª Vara Federal (CE), que julgou procedente o pedido para "declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Cooperativa à retenção do Imposto de Renda à razão de 15% (quinze por cento) sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios (art. 28, I e II, da Lei nº 5.764/71)." II - A Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) alega, em síntese, que "a cooperativa autora, ora apelada, é parte manifestamente ilegítima para pleitear a não incidência do imposto de renda sobre os valores em discussão, pois, in casu, tratam-se de verbas destinadas aos seus cooperados, ou seja, os sujeitos passivos tributados são estes últimos, e não a autora, que apenas atua como responsável tributária. Com efeito, o único ônus que a autora teria de suportar seria a retenção e o recolhimento, na condição de substituta tributária, de tributo pago por terceiros. Quem efetivamente realiza o fato gerador da exação são os cooperados, visto que são eles os destinatários da distribuição dos resultados de cada exercício. (..) O ponto principal a ser analisado consiste no enquadramento (ou não), na definição jurídica do chamado ato cooperativo típico (ou puro), dos retornos dos resultados líquidos, por exercício, aos associados das cooperativas de crédito. Segundo alega a apelada, haveria a não incidência do imposto de renda (pessoa física) sobre os resultados positivos (sobras líquidas) distribuídos aos seus associados pelo simples fato de tal operação ser praticada entre ela (cooperativa) e os seus cooperados, conforme disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71 (..) toda importância repassada pela cooperativa aos associados que venha implicar acréscimo patrimonial a estes últimos não poderá ser considerada como verba destinada à consecução do objeto social da entidade cooperativa, de modo a atrair a tributação pelo imposto de renda (pessoa física). No caso, o retorno das chamadas "sobras" da sociedade cooperativa não necessariamente decorre da devolução de recursos não utilizados ao longo do exercício, já que também resultam de operações mercantis realizadas pela cooperativa com os seus associados ou em nome destes." III - Quanto à Preliminar de Ilegitimidade suscitada pela União (Fazenda Nacional), sendo a SICREDI CARIRI a Responsável Tributária pela retenção do Imposto de Renda devido pelos Cooperados, além do Contribuinte, está sujeita à exigência do cumprimento de Obrigação Acessória prevista no CTN, donde se extrai a Legitimidade para postular em juízo demanda que ultime a declaração de inexistência da relação Jurídico-Tributária e, por decorrência, exima-a da Obrigação. IV - O artigo 4º, VII, da Lei nº 5.764/71 prevê que "Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (..) VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral." V - Em se tratando de Cooperativa de Crédito, este ato de distribuição dos resultados se caracteriza como ato cooperativo, porquanto praticado entre a Cooperativa e os seus Associados e relacionados com a finalidade de consecução de objetivos sociais da instituição. A parte recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 6º do CPC e 43 do CTN. Sustenta que a cooperativa não tem legitimidade para pleitear a não incidência do imposto, pois os sujeitos passivos são os cooperados, não a cooperativa. Alega que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Contrarrazões às fls. 607-623. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.8.2024. A indicada afronta ao art. 43 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A propósito cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DAS RECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PLANO CONTÉM PREVISÃO DE CREDORES FUTURAMENTE OPTAREM SOBRE O MODO DE PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS PREVISTOS (TR E IPCA). PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL PRORROGADO ATÉ QUE FINDA A CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.641.123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/4/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6º, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV E X, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO TOTAL MEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 6º, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV e X, do CDC, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Segundo o entendimento do STJ, "em casos de condomínios, em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido" (STJ, AgRg no REsp 997.405/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2009). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.745.659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.841.266/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2021; EDcl no REsp 625.221/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/05/2006. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o aludido entendimento. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 859.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/4/2021). O Colegiado regional asseverou: Quanto à preliminar de ilegitimidade suscitada pela União (Fazenda Nacional), sendo a SICREDI CARIRI a responsável tributária pela retenção do Imposto de Renda devido pelos cooperados, além de contribuinte, está sujeita à exigência do cumprimento de obrigação acessória prevista no CTN, donde se extrai a legitimidade para postular em juízo demanda que ultime a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, por decorrência, exima-a da obrigação. O artigo 4º, VII, da Lei nº 5.764/71 prevê que: "Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (..) VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral." Em se tratando de cooperativa de crédito, este ato de distribuição dos resultados se caracteriza como ato cooperativo, porquanto praticado entre a cooperativa e os seus associados e relacionado com a finalidade de consecução de objetivos sociais da instituição. Sendo a sobra distribuída aos associados considerada proveito advindo de ato cooperativo típico, não se submete à incidência do Imposto de Renda, vez que nada mais é do que o retorno do excesso financeiro empregado na própria cooperativa, não oferecendo repercussão econômica (artigo 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 - "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de.."). Ademais, a sentença está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico, consoante compreensão firmada pela jurisprudência" (AgInt no REsp n. 1.836.270/PB, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021). Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a proceder à retenção do Imposto de Renda (IRRF), à razão de 15% (quinze por cento) sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico, consoante compreensão firmada pela jurisprudência. Nessa linha: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 141/CARF. 1. No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula n. 262/STJ ("Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas"). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.02.2010; REsp. n. 591.298/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24.10.2004; REsp. n. 1.305.294/MG, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.05.2013. 2. O tema inclusive já foi objeto de enunciado sumular no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Súmula n. 141/CARF: "As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.158/CE, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2021.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não merece conhecimento em relação ao art. 20, §4º, do CPC/1973, tendo em vista a invocação de argumentos genéricos e incapazes de infirmar o que decidido pela Corte de Origem. Incidência da Súmula n .284/STF. 2. No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula n. 262/STJ ("Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas"). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.02.2010; REsp. n. 591.298/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24.10.2004; REsp. n. 1.305.294/MG, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.05.2013. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.604.196/AL, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/6/2018.) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: Segunda Turma, Agnt no REsp 1.860.741, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.9.2020; REsp 1.796.295/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2019; AgInt no REsp 1.603.114/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA