REsp 2224159 - ACORDAO

REsp 2224159 - ACORDAO

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que aceita a exigência de prévia aprovação em processo seletivo e a limitação impessoal e objetiva do número de vagas para ingresso em cooperativa de trabalho médico; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e justifica a manutenção da decisão que negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cooperativa De Trabalho Médico, Cláusula De Limitação De Ingresso, Processo Seletivo, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cooperativa De Trabalho Médico Cláusula De Limitação De Ingresso Processo Seletivo Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação de ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 Licitude da exigência de aprovação em processo seletivo como requisito de ingresso
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que aceita a exigência de prévia aprovação em processo seletivo e a limitação impessoal e objetiva do número de vagas para ingresso em cooperativa de trabalho médico; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e justifica a manutenção da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.