REsp 1801985 - ACORDAO

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No caso concreto das cooperativas de crédito, a jurisprudência do STJ e a Lei nº 5.764/1971 reconhecem que toda a movimentação financeira, inclusive aplicações no mercado, constitui ato cooperativo típico que não gera receita tributável; por isso, o resultado positivo dessas aplicações não sofre incidência do Imposto de Renda, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cooperativa De Crédito, Imposto De Renda, Atos Cooperativos, Súmula 262/stj, Enunciado Administrativo Nº 3, PIS, CSLL, Resolução BACEN N.º 3.106/2003
Tributário Processual Civil Cooperativa De Crédito Imposto De Renda Atos Cooperativos Súmula 262/stj Enunciado Administrativo Nº 3 PIS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras de cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 262/STJ às cooperativas de crédito
  3. 3 Caracterização do ato cooperativo típico e seus efeitos tributários

Ratio Decidendi

No caso concreto das cooperativas de crédito, a jurisprudência do STJ e a Lei nº 5.764/1971 reconhecem que toda a movimentação financeira, inclusive aplicações no mercado, constitui ato cooperativo típico que não gera receita tributável; por isso, o resultado positivo dessas aplicações não sofre incidência do Imposto de Renda, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.