AREsp 2773677 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acolhimento da tese da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer inviabilidade econômico-financeira da cooperativa), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA - UNIMED ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cooperativa De Médicos, Quadro De Cooperados, Admissão De Cooperados, Princípio Da Livre Associação, Portas Abertas, Viabilidade Econômico Financeira, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cooperativa De Médicos Quadro De Cooperados Admissão De Cooperados Princípio Da Livre Associação Portas Abertas Viabilidade Econômico Financeira Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA - UNIMED ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de ingresso de médico em cooperativa para preservar o equilíbrio econômico-financeiro da entidade
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71 quanto à limitação de associados

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acolhimento da tese da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer inviabilidade econômico-financeira da cooperativa), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso