AREsp 2773677 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE MÉDICOS. QUADRO DE COOPERADOS. ADMISSÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. PORTAS ABERTAS. MITIGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à inviabilidade econômico-financeira da cooperativa que impossibilitaria a inclusão do prof issional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe aSúmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA - UNIMED ARAGUAÍNA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. NEGATIVA DE ADMISSÃO DE NOVO COOPERADO. INCAPACIDADE TÉCNICA NÃO AVENTADA. DESNECESSIDADE DE MÉDICO COM A ESPECIALIDADE DO AUTOR. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 4º, I DA LEI Nº. 5.764/71. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Segundo se depreende dos autos originários, ao autor, ora apelado, fora negado o pedido de admissão na Cooperativa de Trabalho Médico de Araguaína - UNIMED. 2 - Segundo disposição do artigo 4º, inciso I da Lei nº. 5.764/71 - citado pela própria apelante -, a adesão às cooperativas é voluntária e sem número limitado de associados, desde que haja capacidade técnica para a prestação do serviço. 3 - Vislumbra-se, portanto, que a negativa de admissão somente seria legítima, acaso o profissional não contasse com capacidade técnica para a prestação do serviço. 4 - No entanto, não houve qualquer argumento da requerida, ora apelante, quanto a capacidade técnica do autor, tampouco em relação aos documentos exigidos para a análise do pedido. 5 - Referida circunstância conduz à conclusão de que o autor preenche todos os requisitos para integrar a Cooperativa, prestando serviços médicos dentro da sua especialidade. 6 - In casu, a negativa de admissão se deu sob o argumento de que não existe a necessidade de médico na cooperativa com a especialidade do autor (ortopedia com especialização em cirurgia de coluna). 7 - Entretanto, além de não haver previsão de limitação de associados, tanto na lei federal, quanto no Estatuto da requerida, não houve comprovação da alegada desnecessidade do profissional especialista em cirurgia de coluna, mormente por tratar-se de cidade do interior do Estado. 8 - Nesse contexto, uma vez que sequer aventada a incapacidade técnica do médico, inexiste respaldo no artigo 4º, inciso I da Lei nº. 5.764/71, para a negativa da admissão deste na Cooperativa de serviços médicos em comento. 9 - RECURSO IMPROVIDO. Honorários advocatícios majorados em 3% (três por cento), nos termos da sentença" (e-STJ fls. 410/411). No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71, posto que cabível a recusa de admissão de médico no quadro de cooperados quando constatado excesso de profissionais na área de atuação, situação apta a comprometer a capacidade operacional e a viabilidade econômico-financeira da cooperativa. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 437/466. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE MÉDICOS. QUADRO DE COOPERADOS. ADMISSÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. PORTAS ABERTAS. MITIGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à inviabilidade econômico-financeira da cooperativa que impossibilitaria a inclusão do prof issional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe aSúmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de limitação ao ingresso de novos profissionais em cooperativa de trabalho médico quando tal medida se mostra imprescindível para preservar o equilíbrio financeiro da entidade. Nessa toada, sustenta a recorrente a legalidade da recusa de admissão do médico recorrido, ante os "riscos à sustentabilidade da cooperativa devido ao excesso de profissionais em determinada área de atuação" (e-STJ fl. 429). Todavia, o Tribunal estadual, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, assentou que "não houve comprovação da alegada desnecessidade do profissional especialista em cirurgia de coluna, mormente por tratar-se de cidade do interior do Estado" (e-STJ fl. 404). Desse modo, o acolhimento das alegações recursais, para reconhecer a inviabilidade econômico-financeira da cooperativa que impossibilitaria a inclusão do recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmulas nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.